AREsp 3128658 - DECISAO

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A exceção de pré-executividade não pode ser acolhida de plano porque a alegação de que a penhora incide sobre a totalidade das receitas e inviabiliza a empresa carece de demonstração mínima documental, exigindo dilação probatória incompatível com o instrumento; assim, a revisão da penhora integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONFRARIA DA BARBA FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Exceção De Pré Executividade, Royalties, Taxa De Marketing, Impenhorabilidade, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Penhora Exceção De Pré Executividade Royalties Taxa De Marketing Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CONFRARIA DA BARBA FRANQUEADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora integral (100%) sobre royalties e taxa de marketing como única fonte de receita da franqueadora
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer impenhorabilidade ou limitar a constrição de plano
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar inviabilidade operacional e exclusividade da fonte de receita

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade não pode ser acolhida de plano porque a alegação de que a penhora incide sobre a totalidade das receitas e inviabiliza a empresa carece de demonstração mínima documental, exigindo dilação probatória incompatível com o instrumento; assim, a revisão da penhora integral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial interposto.