REsp 2232898 - ACORDAO

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Incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame da prova e dos fatos estabelecidos pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência da intimação apenas na pessoa do advogado e ao desrespeito às quotas dos herdeiros; não se constatou violação do art. 489, §1º, IV, CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo a nulidade da penhora e da adjudicação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIUINA LTDA. (SICOOB CREDIUNA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Intimação De Coproprietários, Sucessão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Adjudicação Intimação De Coproprietários Sucessão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIUINA LTDA. (SICOOB CREDIUNA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da adjudicação na pessoa do advogado do executado supre a intimação dos coproprietários e herdeiros (art. 876, §1º, I, CPC)
  2. 2 Se a exigência do art. 889, II, CPC, restrita à alienação judicial, acarreta nulidade total da adjudicação ou apenas nulidade parcial para ciência dos coproprietários
  3. 3 Se basta a intimação do inventariante (art. 75, VII, CPC) dispensando intimação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame da prova e dos fatos estabelecidos pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência da intimação apenas na pessoa do advogado e ao desrespeito às quotas dos herdeiros; não se constatou violação do art. 489, §1º, IV, CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo a nulidade da penhora e da adjudicação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIUINA LTDA. (SICOOB CREDIUNA)
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça