AREsp 3077111 - DECISAO

AREsp 3077111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a embargante não indicou bens alternativos ou meios menos onerosos, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 805 do CPC; a alegação de onerosidade foi genérica e insuficiente para afastar a penhora de lucros e dividendos.

Parties
Embargante: Calamonti Participações S/A; Terceiro (pagador De Dividendos): AAP Franchising Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução, Embargos De Declaração, Substituição Da Penhora, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Execução Embargos De Declaração Substituição Da Penhora Art. 805 Do CPC

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Parties

Calamonti Participações S/A

Embargante

AAP Franchising Ltda.

Terceiro (pagador De Dividendos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação quanto ao exame do princípio da menor onerosidade na penhora incidente sobre lucros e dividendos
  2. 2 Obrigação do executado de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC
  3. 3 Presença ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC que autorizariam acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a embargante não indicou bens alternativos ou meios menos onerosos, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 805 do CPC; a alegação de onerosidade foi genérica e insuficiente para afastar a penhora de lucros e dividendos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.