AREsp 3175672 - DECISAO

AREsp 3175672 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, decisões que deferem ou indefinem tutela provisória são de cognição sumária e não geram, em regra, cabimento de Recurso Especial; ademais, o ponto controvertido já fora apreciado por esta Câmara, configurando preclusão e demandando reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BAST PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bem, Leilão, Preço Vil, Tutela De Urgência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Avaliação De Bem Leilão Preço Vil Tutela De Urgência Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAST PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da alienação judicial e realização de nova avaliação por preço vil (art. 891 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial sobre decisão que indeferiu ou deferiu tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  3. 3 preclusão quanto à reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, decisões que deferem ou indefinem tutela provisória são de cognição sumária e não geram, em regra, cabimento de Recurso Especial; ademais, o ponto controvertido já fora apreciado por esta Câmara, configurando preclusão e demandando reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial