REsp 2216949 - ACORDAO

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A penhora sobre as quotas de capital foi realizada em 15/4/2021, antes da inclusão do art. 10, § 1º, da LC 130/2009 pela LC 196/2022 (25/8/2022); segundo o princípio tempus regit actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC), atos processuais consumados são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática, de modo que a norma superveniente não pode retroagir para desconstituir a penhora válida praticada anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI; Recorrido: ESPÓLIO DE RICARDO BELLICANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Quotas Sociais De Cooperativa De Crédito, Lei Complementar 130/2009, Lei Complementar 196/2022
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Recorrente

ESPÓLIO DE RICARDO BELLICANTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito a penhoras anteriores à vigência da LC 196/2022
  2. 2 irretroatividade da norma processual e temporalidade dos atos
  3. 3 caráter consumado da penhora e individualização patrimonial do bem penhorado

Ratio Decidendi

A penhora sobre as quotas de capital foi realizada em 15/4/2021, antes da inclusão do art. 10, § 1º, da LC 130/2009 pela LC 196/2022 (25/8/2022); segundo o princípio tempus regit actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC), atos processuais consumados são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática, de modo que a norma superveniente não pode retroagir para desconstituir a penhora válida praticada anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a penhora realizada em 15/4/2021.
  • Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento (CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO).