AREsp 3175607 - DECISAO

AREsp 3175607 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao rito dos recursos repetitivos e às normas regimentais e do CPC mencionadas.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR GONÇALVES COLONHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Penhora, Recursos Repetitivos, Tema 1285
Direito Processual Civil Penhora Recursos Repetitivos Tema 1285

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Parties

PAULO CEZAR GONÇALVES COLONHESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao rito dos recursos repetitivos e às normas regimentais e do CPC mencionadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.