AREsp 3099459 - ACORDAO

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Ainda que a mitigação da impenhorabilidade de salários seja admitida em casos excepcionais, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a possibilidade de penhorar parte dos proventos exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SKAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: agravado-executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SKAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

agravado-executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos salários para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que a mitigação da impenhorabilidade de salários seja admitida em casos excepcionais, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a possibilidade de penhorar parte dos proventos exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.