REsp 2255343 - ACORDAO

REsp 2255343 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento ao argumento relativo ao art. 851, III, do CPC porque o acórdão recorrido autorizou nova penhora sem verificar se houve insubsistência da primeira constrição, se havia suficiência da garantia originária (proporcionalidade/excesso de execução) e se foi observado o contraditório prévio exigido pelo art. 853 do CPC; por outro lado, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão estadual fundamentou-se em premissa jurídica suficiente (interpretação sistemática dos arts. 678 e 851). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame das questões indicadas.

Parties
Recorrente: RODOLFO NOGUEIRA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado), Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório Prévio
Direito Processual Civil Penhora Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Prévio

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Parties

RODOLFO NOGUEIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado), Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 851, III, do CPC ao autorizar nova penhora sem prévia verificação da insubsistência da primeira constrição
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao valor da dívida, valor de avaliação do imóvel e suficiência da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento ao argumento relativo ao art. 851, III, do CPC porque o acórdão recorrido autorizou nova penhora sem verificar se houve insubsistência da primeira constrição, se havia suficiência da garantia originária (proporcionalidade/excesso de execução) e se foi observado o contraditório prévio exigido pelo art. 853 do CPC; por outro lado, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão estadual fundamentou-se em premissa jurídica suficiente (interpretação sistemática dos arts. 678 e 851). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame das questões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que: (i) esclareça se a segunda penhora implicou substituição da primeira com consequente liberação do imóvel originariamente constrito ou acúmulo de constrições; (ii) verifique, à luz do valor atualizado do débito e da avaliação do imóvel penhorado, se há...