AREsp 3178495 - DECISAO

AREsp 3178495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como hipótese de violação de lei federal apta à alínea 'a' do art. 105 da CF, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, notadamente a ausência de prova de meios menos gravosos e a preferência da penhora de veículos em relação à do faturamento.

Parties
Agravante: HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora de veículos por penhora sobre 1% do faturamento mensal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 805 e 835, § 2º, do CPC e ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como hipótese de violação de lei federal apta à alínea 'a' do art. 105 da CF, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e identidade fática/jurídica) e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, notadamente a ausência de prova de meios menos gravosos e a preferência da penhora de veículos em relação à do faturamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.