AREsp 3197974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ATLAS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Da Remuneração, PREVJUD, Expedição De Ofício Ao INSS, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Da Remuneração PREVJUD Expedição De Ofício Ao INSS Recurso Especial +1 more

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Parties

ATLAS HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de ofício ao INSS ou consulta via PREVJUD antes de declarar impenhorabilidade de remuneração
  2. 2 se a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC é absoluta ou relativa
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.