REsp 2261501 - DECISAO

REsp 2261501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apoiado nos documentos dos autos, concluiu que não havia demonstração de que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e de sua família; a mitigação da impenhorabilidade é admitida pela jurisprudência do STJ desde que preservado o mínimo existencial; reconhecer a impenhorabilidade absoluta exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA E SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA E SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios de natureza alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV e § 2º do CPC)
  3. 3 Obrigação de preservar o mínimo existencial do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apoiado nos documentos dos autos, concluiu que não havia demonstração de que a penhora comprometeria a subsistência do devedor e de sua família; a mitigação da impenhorabilidade é admitida pela jurisprudência do STJ desde que preservado o mínimo existencial; reconhecer a impenhorabilidade absoluta exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.