AREsp 3181510 - DECISAO

AREsp 3181510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão no art. 847 do CPC, indeferindo a substituição da penhora por ausência de comprovação das matrículas e certidões, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: GSP ARTS UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Na Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Menor Onerosidade Ordem De Preferência Na Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GSP ARTS UBERLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 805 e 835 do CPC quanto à ordem de preferência e menor onerosidade
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora sem comprovação da matrícula e certidões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão no art. 847 do CPC, indeferindo a substituição da penhora por ausência de comprovação das matrículas e certidões, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.