AREsp 3185061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pulverizador foi ofertado voluntariamente como garantia, caracterizando renúncia ao benefício da impenhorabilidade e comportamento contraditório dos agravantes, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, aplicando-se, assim, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: VOLNEI PRESA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Renúncia Do Benefício Da Impenhorabilidade, Execução
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial Renúncia Do Benefício Da Impenhorabilidade Execução

Case Brief

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Parties

VOLNEI PRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão
  2. 2 Se a oferta voluntária do bem como garantia configura renúncia tácita ao benefício da impenhorabilidade (parte final do §3º do art.833 do CPC)
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pulverizador foi ofertado voluntariamente como garantia, caracterizando renúncia ao benefício da impenhorabilidade e comportamento contraditório dos agravantes, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, aplicando-se, assim, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.