AREsp 3158462 - DECISAO

AREsp 3158462 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a cônjuge/coproprietária não foi pessoalmente intimada da penhora sobre bem imóvel, e sendo imperativa a intimação pessoal prevista no art. 842 do CPC/2015 e no art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a ausência dessa formalidade constitui nulidade que contamina a penhora e todos os atos expropriatórios subsequentes; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para declarar-se a nulidade da penhora e dos atos posteriores, cabendo eventual renovação da constrição com a regular intimação da cônjuge.

Parties
Agravante: João Damacena P. de Miranda Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impulsionado Por Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a nulidade da penhora e dos atos processuais subsequentes na Execução Fiscal n. 0001240-68.2015.4.01.3901, em razão da ausência de intimação pessoal da cônjuge coproprietária, autorizando a renovação da constrição...
Legal Topics
Penhora, Intimação Do Cônjuge, Nulidade Dos Atos Expropriatórios, Leilão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
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Parties

João Damacena P. de Miranda Empreendimentos

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (impulsionado Por Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal do cônjuge em penhora sobre bem imóvel
  2. 2 se a ausência de intimação pessoal do cônjuge pode ser suprida por intimação do executado ou por embargos de terceiro
  3. 3 aplicabilidade da norma do art. 842 do CPC/2015 e do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a cônjuge/coproprietária não foi pessoalmente intimada da penhora sobre bem imóvel, e sendo imperativa a intimação pessoal prevista no art. 842 do CPC/2015 e no art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a ausência dessa formalidade constitui nulidade que contamina a penhora e todos os atos expropriatórios subsequentes; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para declarar-se a nulidade da penhora e dos atos posteriores, cabendo eventual renovação da constrição com a regular intimação da cônjuge.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a nulidade da penhora e dos atos processuais subsequentes na Execução Fiscal n. 0001240-68.2015.4.01.3901, em razão da ausência de intimação pessoal da cônjuge coproprietária, autorizando a renovação da constrição...

Orders

  • Declarar a nulidade da penhora e dos atos processuais subsequentes praticados na Execução Fiscal n. 0001240-68.2015.4.01.3901 por ausência de intimação pessoal da cônjuge coproprietária.
  • Autorizar que a medida constritiva venha a ser renovada com a regular observância do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/80 e do art. 842 do CPC/2015.