REsp 2254344 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido permitiu a penhora de lucros e dividendos dos avalistas com fundamento no art. 1.026 do CC e em precedentes do STJ, estando em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 581 e 83/STJ); ademais a constrição recaiu sobre patrimônio dos sócios e não sobre o patrimônio da recuperanda, e foi condicionada à existência de lucros/dividendos efetivamente devidos, de modo que não há violação das normas de recuperação judicial que justifique conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Avalista: Marcelo da Cruz Villarino Prieto; Recorrente / Avalista: Marco Aurélio da Cruz Villarino Prieto; Recuperanda / Devedor Em Recuperação Judicial: Prieto Alimentos Ltda.; Sociedade Cuja Distribuição De Lucros E Dividendos Foi Objeto De Penhora: Cold Cuts Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Lucros E Dividendos, Cotas Sociais, Execução Contra Avalista, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Recorrente / Avalista

Marco Aurélio da Cruz Villarino Prieto

Recorrente / Avalista

Prieto Alimentos Ltda.

Recuperanda / Devedor Em Recuperação Judicial

Cold Cuts Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.

Sociedade Cuja Distribuição De Lucros E Dividendos Foi Objeto De Penhora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Cf) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de lucros e dividendos pertencentes a sócios/avalistas
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre execuções contra terceiros (avalistas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026 do Código Civil para execução sobre lucros da sociedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido permitiu a penhora de lucros e dividendos dos avalistas com fundamento no art. 1.026 do CC e em precedentes do STJ, estando em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 581 e 83/STJ); ademais a constrição recaiu sobre patrimônio dos sócios e não sobre o patrimônio da recuperanda, e foi condicionada à existência de lucros/dividendos efetivamente devidos, de modo que não há violação das normas de recuperação judicial que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.