REsp 2258879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à penhora salarial, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à demonstração de que a constrição não comprometeria o mínimo existencial; quanto ao FGTS, manteve-se a impossibilidade de penhora em razão da previsão de impenhorabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AGASERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FGTS, Salário, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade FGTS Salário Mínimo Existencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGASERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre verbas do FGTS
  2. 2 possibilidade de penhora salarial e preservação do mínimo existencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à penhora salarial, modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à demonstração de que a constrição não comprometeria o mínimo existencial; quanto ao FGTS, manteve-se a impossibilidade de penhora em razão da previsão de impenhorabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AGASERV COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI.
  • Manter a decisão singular que afastou a multa dos embargos de declaração e manteve o indeferimento da penhora salarial e a impossibilidade de penhora dos valores oriundos do FGTS.