AREsp 3188315 - DECISAO

AREsp 3188315 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, aplicando o art. 797 do CPC para admitir nova penhora, justificando a recusa à substituição por ausência de liquidez e anuência do credor, e considerando a configuração da litigância de má-fé; o reexame de aspectos fáticos e probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Litigância De Má Fé, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Substituição De Penhora Litigância De Má Fé Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora anterior em execução fiscal impede nova penhora em execução civil
  2. 2 Se é possível substituir a penhora por bens indicados pela executada
  3. 3 Se a prestação de informações sabidamente falsas configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, aplicando o art. 797 do CPC para admitir nova penhora, justificando a recusa à substituição por ausência de liquidez e anuência do credor, e considerando a configuração da litigância de má-fé; o reexame de aspectos fáticos e probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recusais porque o recurso em exame origina-se de agravo de instrumento