AREsp 3216389 - DECISAO

AREsp 3216389 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNA PEDROZA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salário, Poupança, SISBAJUD, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Salário Poupança SISBAJUD Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNA PEDROZA PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de valores de natureza salarial ou de conta poupança
  2. 2 ônus da prova quanto à origem salarial ou poupança dos valores bloqueados
  3. 3 alcance do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015