AREsp 3194038 - DECISAO

AREsp 3194038 - DECISAO

Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada; reconhecer o direito pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte também afasta o desbloqueio por mera inexpressividade do valor frente ao total da dívida.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DE FARIA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Sisbajud/bacen Jud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Sisbajud/bacen Jud Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

WILSON DE FARIA JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantia bloqueada (R$ 66,70) possui natureza alimentar e é impenhorável
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial do valor bloqueado (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC)

Ratio Decidendi

Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada; reconhecer o direito pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte também afasta o desbloqueio por mera inexpressividade do valor frente ao total da dívida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.