AREsp 3208935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 e dos precedentes (Súmula 549/STJ, Tema 1.091/STJ e Tema 1.127/STF), não há impedimento à penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; ademais, a impugnação à avaliação não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame no STJ caracterizaria supressão de instância, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Executado: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES BITAR DA CUNHA E OUTRA; Exequente: Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Avaliação Judicial, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Fiança Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Avaliação Judicial +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES BITAR DA CUNHA E OUTRA

Agravante / Executado

Brasilcred Clube de Seguros S/C Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família de fiador em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Suficiência dos bens inicialmente penhorados e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 e dos precedentes (Súmula 549/STJ, Tema 1.091/STJ e Tema 1.127/STF), não há impedimento à penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; ademais, a impugnação à avaliação não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame no STJ caracterizaria supressão de instância, e a revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.