REsp 2270526 - DECISAO

O recurso foi provido para restabelecer a penhora mensal de quarta parte (1/4) do pecúlio do sentenciado, por aplicação do princípio da especialidade e pela prevalência das normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168, I-III, e 170 da Lei n. 7.210/1984) sobre o art. 833, IV, do CPC.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENÇA; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Penhora Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENÇA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal
2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre o art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Restabelecer a penhora mensal de quarta parte (1/4) do pecúlio de WILLIAM DE OLIVEIRA VALENÇA.
Intimem-se.