REsp 2267942 - DECISAO

REsp 2267942 - DECISAO

Como a questão relativa à penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: VAGNER BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Penhora, Menor Onerosidade, Ordem De Penhora, Imóvel De Moradia, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução Penhora Menor Onerosidade Ordem De Penhora Imóvel De Moradia Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

VAGNER BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos direitos sobre o imóvel em execução por dívida condominial
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) diante da desproporção entre crédito e bem
  3. 3 respeito à ordem de penhora e vedação à penhora de imóvel de moradia neste momento processual (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça local.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/2015.