AREsp 3259378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de impenhorabilidade do imóvel (classificado como comercial) e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, entendimento de que a penhora deve recair apenas sobre a nua-propriedade, preservando-se o usufruto vitalício.

Parties
Agravante: NILTON TADEU VIEIRA DE AGUIAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Usufruto, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Usufruto Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão +1 more

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Parties

NILTON TADEU VIEIRA DE AGUIAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família indireto em imóvel locado/comercial
  2. 2 reconhecimento de usufruto vitalício não registrado na matrícula
  3. 3 limitação da penhora à nua-propriedade preservando o usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à inexistência de impenhorabilidade do imóvel (classificado como comercial) e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, entendimento de que a penhora deve recair apenas sobre a nua-propriedade, preservando-se o usufruto vitalício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.