AREsp 3090623 - ACORDAO

AREsp 3090623 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão material e possível violação da unirrecorribilidade), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; a tese relativa à aplicação equivocada da preclusão constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Penhora, Sujeição Ao Juízo Recuperacional, Preclusão Material, Unirrecorribilidade, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Empresarial Penhora Sujeição Ao Juízo Recuperacional Preclusão Material Unirrecorribilidade Inovação Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão material)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  3. 3 caráter de inovação recursal da tese suscitada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão material e possível violação da unirrecorribilidade), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; a tese relativa à aplicação equivocada da preclusão constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada