AREsp 3203261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada do conteúdo do acórdão recorrido, não demonstrando claramente a forma como os dispositivos apontados foram violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, mantida a interpretação do Tribunal de origem de que a penhora do imóvel é adequada para garantir o recebimento de honorários sucumbenciais de natureza alimentar diante da persistência da dívida superior a R$300.000,00 e da insuficiência dos depósitos para comprovar quitação.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEIA MADALENA MURARO BORATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação).
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Máxima Efetividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Do Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Máxima Efetividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIA MADALENA MURARO BORATTI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 526, § 6º, 805 e 842 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de título executivo líquido e certo em razão de pendências na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 desproporcionalidade da penhora diante de depósitos judiciais e do elevado valor do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada do conteúdo do acórdão recorrido, não demonstrando claramente a forma como os dispositivos apontados foram violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, mantida a interpretação do Tribunal de origem de que a penhora do imóvel é adequada para garantir o recebimento de honorários sucumbenciais de natureza alimentar diante da persistência da dívida superior a R$300.000,00 e da insuficiência dos depósitos para comprovar quitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.