AREsp 3098268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas de que a renda da locação se reverte para a subsistência da família; reconhecer o alegado direito exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cognoscível em recurso especial a pretensão de confronto direto com enunciado sumular e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico necessário.

Parties
Agravante: MIRIAM DALLA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 486/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIRIAM DALLA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, na via do recurso especial, de reconhecer a impenhorabilidade de único imóvel locado com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/1990 e na Súmula 486/STJ, diante da conclusão de insuficiência de provas pelo Tribunal de origem sobre a reversão dos frutos da locação para a subsistência da família
  2. 2 Configuração dos requisitos do dissídio jurisprudencial, inclusive com paradigma sumular, para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de provas de que a renda da locação se reverte para a subsistência da família; reconhecer o alegado direito exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cognoscível em recurso especial a pretensão de confronto direto com enunciado sumular e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico necessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que manteve a penhora do imóvel