CC 178665 - ACORDAO

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Apesar de a penhora ter ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, a constrição de valores pertencentes ao patrimônio da empresa recuperanda impede o uso desses recursos para o cumprimento do plano e, por isso, deve haver prévia análise e anuência do juízo da recuperação judicial; a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação, ainda que oriundos de execuções fiscais, competem ao juízo universal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação relacionados à execução fiscal.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Suscitante / Recuperanda / Agravada: Inviosat Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para atos de constrição ou alienação sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Penhora Anterior, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Juízo Universal, Bacen Jud, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Penhora Anterior Atos De Constrição Sobre Patrimônio Juízo Universal Bacen Jud +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante / Recuperanda / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial afasta a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a liberação dos valores bloqueados
  2. 2 Se atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que decorrentes de execução fiscal, devem ser apreciados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e delimitação da competência entre juízo executório e juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Apesar de a penhora ter ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, a constrição de valores pertencentes ao patrimônio da empresa recuperanda impede o uso desses recursos para o cumprimento do plano e, por isso, deve haver prévia análise e anuência do juízo da recuperação judicial; a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação, ainda que oriundos de execuções fiscais, competem ao juízo universal, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação relacionados à execução fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para atos de constrição ou alienação sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional)
  • Confirmar a liminar deferida