REsp 1812919 - ACORDAO

REsp 1812919 - ACORDAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal competente para a recuperação judicial tem competência para deliberar sobre o levantamento de valores, ainda que a penhora tenha ocorrido antes do pedido de recuperação, e ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória nesta via (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos capazes de alterar o entendimento aplicado, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de remessa do numerário ao juízo de recuperação judicial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora Anterior, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos No Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cumprimento De Sentença Penhora Anterior Levantamento De Valores Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos No Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA CARVALHO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora anterior ao pedido de recuperação impede a atuação do juízo universal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo universal competente para a recuperação judicial tem competência para deliberar sobre o levantamento de valores, ainda que a penhora tenha ocorrido antes do pedido de recuperação, e ante a impossibilidade de revolver matéria fática e probatória nesta via (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos capazes de alterar o entendimento aplicado, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de remessa do numerário ao juízo de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeira instância que determinou a remessa do numerário para o juízo de recuperação judicial