CC 178665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: A União (Fazenda Nacional) interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 630/634, que conheceu do conflito e declarou competente para todos os atos de disposição sobre o patrimônio da empresa recuperanda o Juízo da 1ª Vara Cível de Concórdia, SC. Alega que não há conflito porque a penhora é anterior ao deferimento da recuperação judicial e não houve ato de constrição ordenado pelo Juízo Federal da execução fiscal após o início da recuperação. Invoca o decidido, segundo entende, nas mesmas circunstância pela Segunda Seção no CC 168.422/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 18.2.2020). Afirma que a dívida tributária não está incluída no plano de recuperação judicial, incidindo na hipótese a Súmula 480/STJ. Sustenta que não existe declaração afirmativa da competência exarada por ambas as autoridades judiciárias, de modo que não ocorreu sobreposição. Inviosat Segurança Ltda. - em recuperação judicial, apresenta impugnação às fls. 646/649, arguindo que o Juízo da recuperação determinou o cancelamento de todas as penhoras, ainda que preexistentes ao deferimento do esforço de soerguimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal. 2. Conflito de competência que se verifica mesmo quando a penhora, por meio do Bacen-Jud, é anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Oportuna, de início, a transcrição do teor da decisão agravada, que ratifico integralmente (fls. 630/634): Trata-se de conflito de competência suscitado por Inviosat Segurança Ltda. - em recuperação judicial, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia, estado de Santa Catarina, e do Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma, Seção Judiciária daquela unidade federada. Aduz que o grupo econômico do qual faz parte encontra-se em recuperação judicial, tendo sido proferida, em 11 de janeiro de 2019, a decisão interlocutória que deferiu o processamento do pedido. Afirma que tramita, junto ao Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma- SJ/SC, "..a execução fiscal n. 5030778- 56.2014.4.04.7200, sendo que em 30 de julho de 2019 o procurador judicial das reclamadas informou o deferimento da Recuperação Judicial, pugnando pela suspensão da execução e de quaisquer atos expropriatórios" (fls. 4/5), sendo que, em 31 de julho de 2019, a recuperanda pugnou pela liberação das restrições patrimoniais realizadas nos autos, objetivando o soerguimento empresarial, pedido que foi indeferido pelo Juízo Federal, ao fundamento de que os valores constritos nos autos foram fruto de bloqueio via Bacen Jud realizado em data anterior à tutela de urgência deferida nos autos da recuperação judicial. Alega que, desse modo, o Juízo Federal "..considerou-se competente para manter a continuidade dos atos executivos e expropriatórios a fim de solver crédito suspenso" (fl. 5). Ressaltou, ainda, que "A liberação do bloqueio realizado, mesmo que ao juízo universal, sem sombra de dúvidas possibilitará o cumprimento do plano aprovado em Assembleia Geral de Credores em 14 de dezembro de 2020, auxiliando o soerguimento empresarial" (fl. 4). Liminar deferida às fls. 564/568, informações dos Juízos suscitados às fls. 574/615 e 620/623. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 625/628, opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que não cabe ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial, a despeito da literalidade da regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo a qual a tramitação da execução fiscal não é suspensa durante o procedimento de recuperação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ADVENTO DA LEI N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2. Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Todavia, no presente conflito, não se discute tal questão meritória, mas apenas visa a declaração do juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. 3. Não obstante a afetação do CC n. 144.433/GO, até ulterior deliberação em sentido diverso da Corte Especial, encontra-se absolutamente preservada a competência da Segunda Seção para conhecer dos conflitos de competência que envolvam recuperação judicial, conforme definido em questão de ordem suscitada no CC 120.432/SP. 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. O advento da Lei n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de crédito de empresas em recuperação judicial, não repercute na jurisprudência desta Corte Superior acerca da competência do Juízo universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a mera interpretação de lei não viola a cláusula de reserva de plenário nem afronta a disposição da Súmula Vinculante nº 10/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 157.188/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. "Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério daespecialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica" (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2. A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 166.104/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020) Desse modo, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização das empresas somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial. Por outro lado, não se sujeitam os créditos tributários à deliberação da assembleia de credores, à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar, portanto, perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. Ademais, cumpre resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo. No presente caso está comprovado ter sido concedida a Recuperação Judicial da suscitante em janeiro de 2019 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC (fls. 126/139), tendo o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma- SJ/SC indeferido o pedido de liberação dos valores constritos via Bacen Jud, ao fundamento de que o bloqueio foi realizado antes do deferimento da recuperação judicial da empresa. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia, SC, informou que a recuperação judicial da suscitante foi deferida, bem como homologado o plano de recuperação em 15.1.2021, estando o processo em curso (fls. 574/615). Por sua vez, o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJSC, afirmou que, de fato, foi efetivada a penhora de valores pertencentes à suscitante, via Bacen-Jud, tendo indeferido a liberação desse valor em favor da empresa ou do juízo da recuperação, ao fundamento de que o bloqueio ocorreu em 17.9.2015, mais de 3 anos antes da concessão da tutela de urgência no processo de recuperação judicial, que somente ocorreu em 11.1.2019. Acrescentou que determinou, também, a suspensão do feito ".. até o julgamento definitivo do REsp nº 1.712.484/SP (o STJ submeteu ao regime de recursos repetitivos a questão referente à possibilidade ou não da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial,) e/ou até o término do processo de recuperação judicial", bem como que não foram praticados novos atos constritivos sobre o patrimônio da parte executada após a notícia de sua recuperação judicial. Entendo, contudo, que a liminar deve ser confirmada, apesar de se tratar de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial, diante de que foi efetivada a constrição de valores pertencentes ao patrimônio da empresa recuperanda e que, apesar de não ter sido determinada ordem de pagamento, fica a empresa impedida de fazer uso daqueles valores no processo de superação da crise econômico-financeira, devendo, pois, haver prévia consulta do Juízo da recuperação sobre a conveniência de manutenção do bloqueio. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUSTIÇA ESPECIALIZADA (JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes. 2. Compete ao respectivo Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízos a ele vinculados. 3. Conflito conhecido em parte para afastar a competência das Justiças Especializadas (Juízo Trabalhista e Juízo da Execução Fiscal), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento de conflito de competência estabelecido entre os Juízos a ele vinculados. (sublinha acrescentada) (Segunda Seção, CC 161.101/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 10.6.2020) AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, "com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (..)", (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (sem negrito no original) (Segunda Seção, AgInt no CC 147.994/MG, minha relatoria, unânime, DJe de 18.4.2018) Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia, SC. Cabe ponderar que o precedente no CC 168.422/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 18.2.2020) não tem similitude com a espécie dos autos, pois naquele julgado o conflito de competência foi suscitado antes do deferimento da recuperação judicial, o que aqui não se verifica, além de ter sido ressaltado que "o juízo laboral não praticou nenhum ato de constrição ao patrimônio da suscitante, empresa em recuperação, nem mesmo deu prosseguimento à execução trabalhista, após o deferimento do processamento do plano de soerguimento.". Não se há que confundir penhora anterior com ajuizamento anterior do conflito. Se não havia processo de recuperação judicial em andamento, naturalmente não havia invasão da competência do juízo da recuperação quando da suscitação do conflito. Os demais precedentes também não retratam a peculiaridade dos autos. Destaca-se que em nenhum momento foi atribuída ao Juízo da recuperação judicial a competência para conduzir a execução fiscal, apenas a incumbência de apreciar atos de constrição e alienação de bens submetidos ao processo de recuperação judicial da empresa suscitante. Por fim, a versão de que não estaria configurado o conflito não se coaduna com as informações prestadas pelas autoridades judiciárias, que em nenhum momento negaram a sua existência, reafirmando cada uma delas os atos praticados sob sua condução. A propósito, o Juízo Federal suscitado confirmou o indeferimento da liberação em favor da empresa ou do juízo da recuperação dos valores bloqueados à ordem do juízo da execução fiscal sob o fundamento de que a constrição fora determinada antes do início do processo de recuperação, o que, como visto na decisão agravada, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.