REsp 2105990 - DECISAO

REsp 2105990 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, e não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores existentes na...

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Parties
Recorrente / Devedora: MICHELI OLIVEIRA LENARDUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Bancária, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Custas Processuais
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Penhora Bancária Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Custas Processuais

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Parties

MICHELI OLIVEIRA LENARDUZZI

Recorrente / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à conta-corrente
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 alcance do art. 836 do CPC quanto às custas da execução

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, e não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores existentes na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.