AREsp 1942627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do procedimento de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o valor indicado para penhora na previdência privada (R$ 1.759,13) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; além disso, a admissão do recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ).

Parties
Agravante: ELIENAI MARQUES HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Previdência Privada Penhorabilidade Impenhorabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ELIENAI MARQUES HENRIQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, incs. IV e X, do CPC
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do procedimento de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o valor indicado para penhora na previdência privada (R$ 1.759,13) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; além disso, a admissão do recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.