AREsp 1357826 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores depositados no plano VGBL; como a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID SERSON; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar (vgbl/pgbl), Caráter Alimentar, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Privada Complementar Penhorabilidade Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar (vgbl/pgbl) Caráter Alimentar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID SERSON

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de saldo em fundo de previdência privada complementar (VGBL)
  2. 2 Necessidade de prova do caráter alimentar para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de distinção entre VGBL e PGBL

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores depositados no plano VGBL; como a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.