AREsp 1692724 - DECISAO

AREsp 1692724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de penhorabilidade do saldo em plano de previdência privada não havia sido decidida pelo juízo de origem, tornando prematura a determinação de transferência do saldo; impunha-se observar o devido processo legal e as regras do processo executivo, nos termos do entendimento da Corte e da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Previdência Privada, Transferência De Saldo De VGBL, Dedução De Imposto De Renda, Procedimento Executivo, Duplo Grau De Jurisdição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Penhorabilidade Previdência Privada Transferência De Saldo De VGBL Dedução De Imposto De Renda Procedimento Executivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 8º, I e 14, III e §4º da Lei Complementar nº 109/01
  2. 2 se a instituição financeira pode sub-rogara nos direitos de previdência privada
  3. 3 se o plano de previdência privada é passível de transferência para conta judicial e resgate a qualquer momento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de penhorabilidade do saldo em plano de previdência privada não havia sido decidida pelo juízo de origem, tornando prematura a determinação de transferência do saldo; impunha-se observar o devido processo legal e as regras do processo executivo, nos termos do entendimento da Corte e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.