REsp 2072388 - DECISAO

REsp 2072388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que os recursos destinados ao FEFC têm natureza pública e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não se caracterizou omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar provimento do recurso, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial após acolhimento dos embargos de declaração para anular decisão monocrática anterior.

Parties
Recorrente: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA.; Parte Adversa: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade, Fundo Eleitoral, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Eleitoral Penhorabilidade Fundo Eleitoral Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA.

Recorrente

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de verbas provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  2. 2 alcance do art. 833, XI, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de recursos eleitorais
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que os recursos destinados ao FEFC têm natureza pública e são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não se caracterizou omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar provimento do recurso, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial após acolhimento dos embargos de declaração para anular decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 279/282 (e-STJ)
  • Negar provimento ao recurso especial