REsp 2146093 - DECISAO

REsp 2146093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou que as parcelas de lucros e dividendos têm natureza alimentar; a alteração da conclusão da origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 833 do CPC/2015 não pôde ser apreciada e o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: IRAN HOLANDA NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Lucros E Dividendos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Societário Penhorabilidade Impenhorabilidade Lucros E Dividendos Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

IRAN HOLANDA NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de lucros e dividendos oriundos de participação societária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC aos lucros e dividendos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou que as parcelas de lucros e dividendos têm natureza alimentar; a alteração da conclusão da origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a alegada ofensa ao art. 833 do CPC/2015 não pôde ser apreciada e o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.