AREsp 2711485 - DECISAO

AREsp 2711485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se que verbas indenizatórias são penhoráveis, que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução desde que preservada a dignidade do devedor, e que o direito do credor fiduciário foi preservado no caso concreto pela determinação de pagamento do saldo devedor pela seguradora ao credor fiduciário, não sendo possível o reexame dos fatos por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ABNAGNO DA SILVA AGUIAR (ABNAGNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhorabilidade, Verba Indenizatória, Impenhorabilidade Salarial, Alienação Fiduciária/credor Fiduciário, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Penhorabilidade Verba Indenizatória Impenhorabilidade Salarial Alienação Fiduciária/credor Fiduciário Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ABNAGNO DA SILVA AGUIAR (ABNAGNO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verba indenizatória paga por seguradora em razão de roubo de veículo
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial para garantir a efetividade da execução respeitada a dignidade humana
  3. 3 Preservação do direito do credor fiduciário em face de pagamento de indenização pela seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se que verbas indenizatórias são penhoráveis, que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução desde que preservada a dignidade do devedor, e que o direito do credor fiduciário foi preservado no caso concreto pela determinação de pagamento do saldo devedor pela seguradora ao credor fiduciário, não sendo possível o reexame dos fatos por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento