REsp 2154885 - ACORDAO

REsp 2154885 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e concluiu pela impossibilidade de aferir que o numerário bloqueado incidiu sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos; tal conclusão envolve reexame fático proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o documento juntado em sede recursal foi extemporâneo e implicaria supressão de instância; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade De Poupança, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Reexame Fático E Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Documento Extemporâneo, Supressão De Instância
Processual Civil Execução Fiscal Penhorabilidade Impenhorabilidade De Poupança Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Reexame Fático E Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Documento Extemporâneo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ rever conclusão de penhorabilidade fundada em exame minucioso de prova fática pelo tribunal de origem?
  2. 2 Era possível considerar extrato bancário juntado em sede recursal sem supressão de instância?
  3. 3 Cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e concluiu pela impossibilidade de aferir que o numerário bloqueado incidiu sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos; tal conclusão envolve reexame fático proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o documento juntado em sede recursal foi extemporâneo e implicaria supressão de instância; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de origem e o bloqueio judicial dos valores