AREsp 2744004 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório (comprovação da indispensabilidade do caminhão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da utilidade/necessidade do bem, decisão que não pode ser reformada nesta via.

Parties: Recorrente: MORGANA PASINI CORBELINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 833, V, Do CPC

Processual Civil Direito Civil Penhorabilidade Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 833, V, Do CPC

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Parties

MORGANA PASINI CORBELINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Aplicação do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional
2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Ônus da prova quanto à indispensabilidade do bem ao exercício da profissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.