REsp 2187951 - DECISAO

REsp 2187951 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos em que o acórdão seria omisso, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o prequestionamento necessário; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Curadoria Especial/representante Do Executado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Penhorabilidade Impenhorabilidade Curadoria Especial Expedição De Ofício a Instituição Financeira Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública

Curadoria Especial/representante Do Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício à instituição bancária para verificação da natureza jurídica de valores penhorados
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 833 CPC)
  3. 3 presunção de penhorabilidade dos bens na execução (art. 789 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos em que o acórdão seria omisso, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o prequestionamento necessário; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.