AREsp 2806601 - DECISAO

AREsp 2806601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade De Valores, Penhora on Line, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhorabilidade Impenhorabilidade De Valores Penhora on Line Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 833, IV e X do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.