AREsp 2636163 - DECISAO

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O agravo foi negado porque acolher a tese de que o valor era pensão alimentícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as teses sobre o limite de cinquenta salários-mínimos e sobre a natureza da dívida não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AMANDA DUARTE SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Pensão Alimentícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Penhorabilidade Impenhorabilidade Pensão Alimentícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

AMANDA DUARTE SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 833, IV, do CPC
  2. 2 se o valor bloqueado decorreu de pensão alimentícia e, portanto, é impenhorável
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque acolher a tese de que o valor era pensão alimentícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as teses sobre o limite de cinquenta salários-mínimos e sobre a natureza da dívida não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.