REsp 2165663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015), a providência pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do cotejo analítico e da similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO LOPES; Autor: MARCELO JOSE CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Veículo PCD, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Sentença Penhorabilidade Impenhorabilidade Veículo PCD Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ PAULO LOPES

Agravante

MARCELO JOSE CARRIEL

Autor

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015
  2. 2 Penhorabilidade de veículo destinado a pessoa com deficiência (veículo PCD)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015), a providência pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do cotejo analítico e da similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.