AREsp 2759647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi oferecido voluntariamente como garantia e que a dívida se reverteu em benefício da família, afastando a impenhorabilidade com fundamento no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, e sendo mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Felicio Cannata Neto; Agravante: Carlos Gonzales Acunha; Executada/agravada: L & C Comércio e Representações de Tintas Ltda; Proprietária / Interveniente: Rosemeire Costamagna Cannata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Penhorabilidade Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Felicio Cannata Neto

Agravante

Carlos Gonzales Acunha

Agravante

L & C Comércio e Representações de Tintas Ltda

Executada/agravada

Rosemeire Costamagna Cannata

Proprietária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel dado em garantia hipotecária por sócios de empresa pode ser considerado impenhorável como bem de família
  2. 2 Aplicação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi oferecido voluntariamente como garantia e que a dívida se reverteu em benefício da família, afastando a impenhorabilidade com fundamento no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, e sendo mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.