AREsp 2847071 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes que não foram devidamente impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a indenização por desapropriação é penhorável e tal conclusão não foi atacada adequadamente nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Maximiliano José Mazzocchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Penhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Maximiliano José Mazzocchi

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade da indenização por desapropriação de bem de família
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso
  3. 3 relevância da impugnação de fundamentos suficientes no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes que não foram devidamente impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a indenização por desapropriação é penhorável e tal conclusão não foi atacada adequadamente nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo