REsp 1863569 - ACORDAO

REsp 1863569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria controvertida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SÍLVIA LUZIA ZANELLA SCHNEIDER; Agravante: HILÁRIO SCHNEIDER; Agravado: ARTÊMIO SCALCON TASCHETTO; Agravado: NILDA NAIR TASCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhorabilidade, Valores Circulantes, Conta Corrente, Art. 833 Do Cpc/2015, Omissão De Acórdão, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Penhorabilidade Valores Circulantes Conta Corrente Art. 833 Do Cpc/2015 Omissão De Acórdão Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÍLVIA LUZIA ZANELLA SCHNEIDER

Agravante

HILÁRIO SCHNEIDER

Agravante

ARTÊMIO SCALCON TASCHETTO

Agravado

NILDA NAIR TASCHETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 penhorabilidade de valores em conta-corrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 833 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria controvertida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido