REsp 1925576 - DECISAO

REsp 1925576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem (plano com cobrança suspensa e saldo disponível), os valores perderam o caráter alimentar e não se equiparam a conta-poupança, sendo necessária a preservação da decisão recorrida sem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETE RAMOS GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Plano De Previdência Privada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Penhorabilidade Impenhorabilidade Plano De Previdência Privada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE RAMOS GERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 833, V, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem (plano com cobrança suspensa e saldo disponível), os valores perderam o caráter alimentar e não se equiparam a conta-poupança, sendo necessária a preservação da decisão recorrida sem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)