AREsp 1854988 - DECISAO

AREsp 1854988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à relativização da impenhorabilidade, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIANA DE MORAES CARGNELUTTI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Pro Labore, Lucros E Dividendos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Penhorabilidade Impenhorabilidade Pro Labore Lucros E Dividendos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIANA DE MORAES CARGNELUTTI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC em face de dívida não alimentar
  2. 2 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à relativização da impenhorabilidade, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.