AREsp 1829165 - DECISAO

AREsp 1829165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Penhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à Lei 8.009/90 quanto à penhorabilidade do imóvel de família
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.