EREsp 1874310 - DECISAO

EREsp 1874310 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão (Tema n. 1.127/STF) e ainda não proferiu decisão de mérito, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o referido tema.

Parties
Recorrente: EURICO HARALD SCHOENARDIE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF.
Legal Topics
Penhorabilidade De Bem De Família, Fiança, Contrato De Locação, Bem De Família Do Fiador, Repercussão Geral, Tema N. 1.127/stf
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Parties

EURICO HARALD SCHOENARDIE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.127/STF em razão de repercussão geral
  3. 3 Sobrestamento do recurso extraordinário até decisão do STF sobre referido tema

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão (Tema n. 1.127/STF) e ainda não proferiu decisão de mérito, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o referido tema.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.