AREsp 2843151 - DECISAO

AREsp 2843151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos da Súmula 83/STJ; e a preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida, inclusive de ordem pública.

Parties
Agravante/recorrente: ILDEFONSO ANTONIO ROSSI; Agravante/recorrente: MARIA DORNELI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Penhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa / Preclusão Pro Judicato Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ILDEFONSO ANTONIO ROSSI

Agravante/recorrente

MARIA DORNELI ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 507 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 80 do CPC
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos da Súmula 83/STJ; e a preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.